AREsp 2586588 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: há certidão de disponibilização e publicação em data anterior (fl. 1794), a embargante não comprovou documentalmente o alegado feriado local ou indisponibilidade do expediente no Tribunal de origem, a Lei 11.419/2006 disciplina a data de publicação e início de prazos eletrônicos, e a majoração dos honorários recursais em 15% é admissível e compatível com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7.

Parties
Embargante: VIVANTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Publicação Eletrônica, Contagem De Prazo, Erro Material, Súmula 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Publicação Eletrônica Contagem De Prazo Erro Material Súmula 7

Case Brief

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Parties

VIVANTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material quanto à data de publicação e contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a parte comprovou a inexistência de expediente/feriado local na data apontada
  3. 3 Se houve omissão ou necessidade de esclarecimento no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: há certidão de disponibilização e publicação em data anterior (fl. 1794), a embargante não comprovou documentalmente o alegado feriado local ou indisponibilidade do expediente no Tribunal de origem, a Lei 11.419/2006 disciplina a data de publicação e início de prazos eletrônicos, e a majoração dos honorários recursais em 15% é admissível e compatível com o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa