REsp 2167242 - DECISAO

REsp 2167242 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Sentença, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Danos E Nexo Causal, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Sentença Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 fungibilidade recursal