AREsp 2522866 - DECISAO

AREsp 2522866 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão embargado por não considerar a condição da embargante como optante pelo Simples Nacional e a relevância do entendimento firmado no RE 598.468/SC (Tema 207), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 611/614 e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: VIA PN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 611/614; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Conformação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Simples Nacional Imunidade Tributária Conformação Jurisprudencial

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Parties

VIA PN COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não considerar que a embargante é optante pelo Simples Nacional
  2. 2 incidência do entendimento do STF no RE 598.468/SC (Tema 207) sobre imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 necessidade de conformação com o Tema 1.239 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado por não considerar a condição da embargante como optante pelo Simples Nacional e a relevância do entendimento firmado no RE 598.468/SC (Tema 207), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de fls. 611/614 e determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; anulação da decisão de fls. 611/614; autos remetidos para novo julgamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 611/614.