AREsp 2548147 - DECISAO

AREsp 2548147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por isso, aplica-se a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Parties
Embargante: PORTFOLIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PORTFOLIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; por isso, aplica-se a rejeição dos embargos e a advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).