REsp 2051050 - DECISAO

REsp 2051050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão sobre a cobrança da taxa de fruição já havia sido enfrentada pela decisão anterior, que constatou edificação posterior no terreno, e porque a reavaliação dos fundamentos exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Multa, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Taxa De Fruição Multa Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC

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Parties

GILDEVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 cobrança da taxa de fruição em lote edificado posteriormente
  3. 3 caráter protelatório e imposição de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão sobre a cobrança da taxa de fruição já havia sido enfrentada pela decisão anterior, que constatou edificação posterior no terreno, e porque a reavaliação dos fundamentos exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se o caráter protelatório dos embargos e impôs-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao embargante.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.