AREsp 2581066 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazo em 08.09.2023; a remissão a link e a ausência de documento com fé pública são insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada; foi aplicada advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RUY RAMAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo, Feriado Local, Prova Documental, Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Feriado Local Prova Documental Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RUY RAMAZINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à comprovação da suspensão do prazo em 08.09.2023
  2. 2 se a remissão a link é suficiente para comprovar suspensão de prazo/feriado local
  3. 3 se a ausência de juntada da Portaria TJMT/PRES n. 1.292/2022 impede o conhecimento do argumento do embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a suspensão de prazo em 08.09.2023; a remissão a link e a ausência de documento com fé pública são insuficientes segundo a jurisprudência do STJ, não havendo omissão a ser sanada; foi aplicada advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).