AREsp 2580474 - DECISAO

AREsp 2580474 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via adequada para impugnar tal fundamento era o próprio agravo, não os embargos.

Parties
Embargante: PROJETO PEIXES AQUICULTURA LTDA; Embargante: NEIDE KIYOMI ODASHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +3 more

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Parties

PROJETO PEIXES AQUICULTURA LTDA

Embargante

NEIDE KIYOMI ODASHIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF) no agravo em recurso especial
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via adequada para impugnar tal fundamento era o próprio agravo, não os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.