AREsp 2585845 - DECISAO

AREsp 2585845 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; do exame do agravo em recurso especial concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscussão da matéria, e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; do exame do agravo em recurso especial concluiu-se que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscussão da matéria, e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).