AREsp 2617531 - DECISAO

AREsp 2617531 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões essenciais foram enfrentadas e o órgão julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos, logo não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição quanto à valoração de fundamentos
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as questões essenciais foram enfrentadas e o órgão julgador não precisa rebater exaustivamente todos os argumentos, logo não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).