AREsp 2329935 - DECISAO

AREsp 2329935 - DECISAO

Acolhidos em parte os embargos apenas para sanar erro material na redação — alterar a menção de que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação para indicar que foram fixados sobre o valor da causa — e mantida a conclusão de que incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão que justifique novo julgamento; embargos de declaração não são via para reexame do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Valor Da Causa Vs. Valor Da Condenação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Recurso Especial Valor Da Causa Vs. Valor Da Condenação

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Parties

CONDOMÍNIO NOSSO RANCHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na redação da decisão quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 alegação de omissão relativa ao proveito econômico na extinção da execução
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Acolhidos em parte os embargos apenas para sanar erro material na redação — alterar a menção de que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação para indicar que foram fixados sobre o valor da causa — e mantida a conclusão de que incide a Súmula 83/STJ, não havendo omissão que justifique novo julgamento; embargos de declaração não são via para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material.
  • Publique-se.