AREsp 2593139 - DECISAO

AREsp 2593139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Corte aplicou o entendimento de que não é exigível resposta ponto a ponto aos argumentos das partes e considerou a oposição dos embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Vi), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10º Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos/admissibilidade Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Súmula 283/stf Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre cabimento de apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Corte aplicou o entendimento de que não é exigível resposta ponto a ponto aos argumentos das partes e considerou a oposição dos embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)