EREsp 2047661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve apenas juntada de comprovante de agendamento, não de pagamento no ato da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015 e não o fez; a regularização posterior não supre a deserção por preclusão consumativa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

Sindicato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do preparo e efeito sobre a deserção
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: houve apenas juntada de comprovante de agendamento, não de pagamento no ato da interposição; a parte foi intimada a recolher em dobro conforme art. 1.007, §4º, CPC/2015 e não o fez; a regularização posterior não supre a deserção por preclusão consumativa, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.