AREsp 2579951 - DECISAO

AREsp 2579951 - DECISAO

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Apelação, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a alegação de cabimento de apelação em face de sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada