AREsp 2466685 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada, além de ser vedado rediscutir o mérito por meio de embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LAREDO HB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção por embargos de declaração de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 requisito de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 253, par. único, do RISTJ, sendo exigida refutação efetiva, individualizada e fundamentada, além de ser vedado rediscutir o mérito por meio de embargos; advertiu-se sobre a multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)