AREsp 2511924 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (interposição após o prazo legal de 5 dias) e a prova apresentada da suposta indisponibilidade do sistema (print) não se mostrou idônea nos termos da Resolução STJ/GP n.10/2015 e da jurisprudência; ademais, os embargos visavam ao rejulgamento do mérito, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Embargante: JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Sistema De Peticionamento Eletrônico
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Embargante

JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (interposição após o prazo legal de 5 dias) e a prova apresentada da suposta indisponibilidade do sistema (print) não se mostrou idônea nos termos da Resolução STJ/GP n.10/2015 e da jurisprudência; ademais, os embargos visavam ao rejulgamento do mérito, o que é incompatível com as hipóteses de cabimento do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados