AREsp 2551146 - DECISAO

AREsp 2551146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), e a afetação ao rito dos recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento quando o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Preclusão Admissibilidade Recursal

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Parties

RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 pedido de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), e a afetação ao rito dos recursos repetitivos não autoriza o sobrestamento quando o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)