AREsp 2581192 - DECISAO

AREsp 2581192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais (18 e 19/12/2023) nem trouxe prova do suposto equívoco do sistema eletrônico indicando prazo diverso; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, devendo-se aplicar advertência sobre multa para futuras reiteradas interposições manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Recesso Forense, Feriados Locais, Intimação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Recesso Forense Feriados Locais Intimação Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 contagem de prazo recursal em face de recesso e feriados locais
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local ou decreto que suspenda prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriados locais (18 e 19/12/2023) nem trouxe prova do suposto equívoco do sistema eletrônico indicando prazo diverso; assim, não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, devendo-se aplicar advertência sobre multa para futuras reiteradas interposições manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se