AREsp 2622107 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, matéria que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, acarretando preclusão para a via eleita.

Parties: Embargante: EZOLVINA GONCALVES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Penhora De Valores

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Penhora De Valores

Case Brief

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Parties

EZOLVINA GONCALVES DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 possibilidade de devolução de valores penhorados inferiores a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa