REsp 2113273 - DECISAO

REsp 2113273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; além disso, o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, insuficiência que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadequado para revisão do julgado.

Parties
Embargante: WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Astreintes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas
Processual Civil Contrato Bancário Embargos De Declaração Recurso Especial Astreintes Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

WILSON LINO DO AMARAL JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou contradição
  2. 2 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; além disso, o recorrente não indicou expressamente o dispositivo legal supostamente violado, insuficiência que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadequado para revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.