AREsp 2595907 - DECISAO

AREsp 2595907 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição pretende, em essência, rediscutir matéria já decidida, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a oposição pretende, em essência, rediscutir matéria já decidida, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).