AREsp 2563094 - DECISAO

AREsp 2563094 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa a via adequada para tal impugnação, razão pela qual os aclaratórios não sanam o alegado vício.

Parties
Embargante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (regar pelo RISTJ)
  3. 3 preclusão da impugnação feita fora do momento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa a via adequada para tal impugnação, razão pela qual os aclaratórios não sanam o alegado vício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)