AREsp 2532612 - DECISAO

AREsp 2532612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CALCADOS BARRA 22 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CALCADOS BARRA 22 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada e os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via eleita; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)