AREsp 2562145 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou a justiça gratuita nem o preparo no ato de interposição nem no prazo de regularização, caracterizando preclusão e deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preparo Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  3. 3 preclusão e deserção por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante não comprovou a justiça gratuita nem o preparo no ato de interposição nem no prazo de regularização, caracterizando preclusão e deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).