AREsp 2558041 - DECISAO

AREsp 2558041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a ocorrência do feriado local (Lei nº 14.485/2007) deveria ter sido demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, providência não cumprida, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLIVIA SOFIA OLIVEIRA CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Forense, Comprovação De Feriado Local, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Prova No Ato Da Interposição Do Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Forense Comprovação De Feriado Local Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Prova No Ato Da Interposição Do Recurso

Case Brief

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Parties

CLIVIA SOFIA OLIVEIRA CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum?
  2. 2 Era necessário comprovar o feriado local do dia 20/11 no ato da interposição do recurso?
  3. 3 A decisão do STF na ADPF 634 exime da necessidade de comprovação do feriado local?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a ocorrência do feriado local (Lei nº 14.485/2007) deveria ter sido demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, providência não cumprida, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).