AREsp 2526192 - DECISAO

AREsp 2526192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento para o exame da matéria normativa de fundo, e a decisão aplicou as limitações jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC, havia ausência de prequestionamento para o exame da matéria normativa de fundo, e a decisão aplicou as limitações jurisprudenciais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.