AREsp 2573008 - DECISAO

AREsp 2573008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 280/STF, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 280/STF, o que prejudicou o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos sucessivos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).