AREsp 2578470 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito necessário para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ainda foi advertida sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa