AREsp 2595377 - DECISAO

AREsp 2595377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e cabendo advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Embargante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser feita no próprio agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e cabendo advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitar-se-ão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).