REsp 1952831 - ACORDAO

REsp 1952831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento pacificado pelo STJ (Temas 475 e 476) de que, com título judicial transitado em julgado sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é possível a União ou autarquias alegarem, em embargos à execução, compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargante: UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Compensação De Reajuste, Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Compensação De Reajuste Recursos Repetitivos (temas 475 E 476)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal para decisões publicadas na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 diante de título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava clara e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento pacificado pelo STJ (Temas 475 e 476) de que, com título judicial transitado em julgado sem limitação ao pagamento do índice de 28,86%, não é possível a União ou autarquias alegarem, em embargos à execução, compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.