AREsp 2619516 - DECISAO

AREsp 2619516 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu correta, com aplicação do entendimento consolidado e imposição de advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FAMILY SOCIEDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FAMILY SOCIEDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, na análise do agravo em recurso especial a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (conforme art. 253, par. único, do RISTJ e Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a decisão agravada permaneceu correta, com aplicação do entendimento consolidado e imposição de advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).