AREsp 2404883 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: a solicitação de condenação por litigância de má-fé não obteve acolhimento porque a mera interposição do recurso extraordinário, sendo direito previsto, não configura, por si só, litigância de má-fé nem abuso do direito de recorrer; assim, não há defeito a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO MIZUHO DO BRASIL S.A.

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao pedido de condenação em multa por litigância de má-fé
  2. 2 Se a mera interposição de recurso extraordinário configura litigância de má-fé e autoriza a aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada: a solicitação de condenação por litigância de má-fé não obteve acolhimento porque a mera interposição do recurso extraordinário, sendo direito previsto, não configura, por si só, litigância de má-fé nem abuso do direito de recorrer; assim, não há defeito a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os aclaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil