AREsp 2595979 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, que não cabe aos embargos rediscutir o mérito e que a simples insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA); Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Apelação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença de mérito (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 aplicação da súmula 283/STF sobre fundamento suficiente não abrangido
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas, que não cabe aos embargos rediscutir o mérito e que a simples insatisfação com o resultado não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)