AREsp 2526686 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido; a fundamentação dada foi considerada suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional; adicionalmente, o Tema 1095 do STF refere-se ao RGPS e não se aplica ao regime estadual (RPPS) discutido, e os requisitos legais e probatórios para concessão da aposentadoria por invalidez e do adicional de 25% foram reconhecidos nos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Embargado: Joana Rodriguez Gonzalez Scheltinga (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/obscuridade/contradição, Aposentadoria Por Invalidez, Adicional De 25%, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Tema 1095 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/obscuridade/contradição Aposentadoria Por Invalidez Adicional De 25% +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Joana Rodriguez Gonzalez Scheltinga (espólio)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1095 do STF ao caso (RGPS vs RPPS)
  3. 3 Se estavam comprovados os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez e do adicional de 25%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido; a fundamentação dada foi considerada suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do entendimento desta Corte, o julgamento desfavorável não equivale a ausência de prestação jurisdicional; adicionalmente, o Tema 1095 do STF refere-se ao RGPS e não se aplica ao regime estadual (RPPS) discutido, e os requisitos legais e probatórios para concessão da aposentadoria por invalidez e do adicional de 25% foram reconhecidos nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.