REsp 2093859 - ACORDAO

REsp 2093859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, as teses trazidas pela embargante não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) impede a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título judicial transitado em julgado não contém expressa limitação que autorize tal compensação.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Verbas Remuneratórias, Índice De 28, 86%, Execução De Sentença, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Verbas Remuneratórias Índice De 28,86% Execução De Sentença Admissibilidade Recursal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não há previsão expressa no título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, as teses trazidas pela embargante não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem e o entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Temas 475 e 476) impede a compensação do índice de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando o título judicial transitado em julgado não contém expressa limitação que autorize tal compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.