AREsp 2488259 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo a petição intento de rediscussão do mérito por mero inconformismo, não cabível em aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL GONCALVES DA CIRCUNCISAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

GABRIEL GONCALVES DA CIRCUNCISAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Utilização dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP, sendo a petição intento de rediscussão do mérito por mero inconformismo, não cabível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.