AREsp 2591980 - DECISAO

AREsp 2591980 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada deficiência de fundamentação é genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; pedidos que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ; portanto não há cabimento dos embargos e foi aplicada multa.

Parties
Embargante: FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR (FÁBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perícia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perícia Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FÁBIO LUIZ MARINHO AIDAR (FÁBIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 926 do NCPC (alegação de fraude contra credores)
  2. 2 contradição relativa à produção integral de prova pericial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada deficiência de fundamentação é genérica, sujeita à Súmula 284 do STF; pedidos que demandariam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7 do STJ; portanto não há cabimento dos embargos e foi aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa