REsp 2144358 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos pretendem o reexame de matéria já decidida; os precedentes invocados são monocráticos e não demonstram divergência jurisprudencial; não há obrigação de afastar precedentes meramente persuasivos.

Parties: Embargante: Associação de Proteção Veicular e Benefícios Destak
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Vinculada, Precedentes E Súmulas, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Direito Do Consumidor Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Associação de Proteção Veicular e Benefícios Destak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Obrigação de demonstrar distinção ou superação de precedentes invocados (art. 489, §1º, VI, do CPC/2015)
3 Possibilidade de decisão sem afastar precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.