AREsp 2455343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, e os embargos não são via adequada para revisar a decisão por mero inconformismo; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi improcedente por não haver ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Atipicidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Atipicidade

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem; não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas, e os embargos não são via adequada para revisar a decisão por mero inconformismo; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício foi improcedente por não haver ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração