REsp 1997373 - ACORDAO

REsp 1997373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da falta grave; além disso, o reconhecimento da repercussão geral no RE 972598/RS - Tema 941 não determinou sobrestamento nem suspensão do prazo prescricional, e o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 não suspende a prescrição, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Falta Grave, Repercussão Geral, Sobrestamento
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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prescrição da falta grave e aplicação do art. 109, VI, do Código Penal
  3. 3 efeito do reconhecimento de repercussão geral (RE 972598/RS - Tema 941) sobre o sobrestamento e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, mantendo-se o reconhecimento da prescrição da falta grave; além disso, o reconhecimento da repercussão geral no RE 972598/RS - Tema 941 não determinou sobrestamento nem suspensão do prazo prescricional, e o sobrestamento previsto no art. 1.030, III, do CPC/2015 não suspende a prescrição, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS