AREsp 2241336 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 quanto ao abandono da causa e necessidade de intimação pessoal e aplicação da Súmula n. 7 vedando o reexame fático), e os embargos apenas pretendiam a revisão do entendimento já adotado.

Parties
Embargante: TM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abandono Da Causa, Intimação, Extinção Do Processo, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Abandono Da Causa Intimação Extinção Do Processo Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

TM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83 quanto ao abandono da causa e necessidade de intimação pessoal e aplicação da Súmula n. 7 vedando o reexame fático), e os embargos apenas pretendiam a revisão do entendimento já adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.