AREsp 2611693 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa à inversão do ônus da prova e aos prejuízos ambientais foi devidamente enfrentada, e qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Perícia, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Perícia +1 more

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 se os prejuízos ambientais são de ordem coletiva ou individual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a matéria relativa à inversão do ônus da prova e aos prejuízos ambientais foi devidamente enfrentada, e qualquer pretensão de reexame do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa ao embargante