REsp 2041568 - DECISAO

REsp 2041568 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada atuou nos limites dos elementos dos autos, seguindo jurisprudência do STJ sobre a aplicação da SELIC a indenizações civis, a vedação de sua cumulação com outros índices e a interpretação lógico-sistemática do pedido, de modo que não ocorreu julgamento ultra petita.

Parties
Embargante: MARIALENE MONARETTO NOEL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Congruência Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ultra Petita Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Congruência Processual

Case Brief

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Parties

MARIALENE MONARETTO NOEL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão ultra petita
  2. 2 incidência da taxa SELIC como base para juros moratórios em indenizações civis
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum vício apontado pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada atuou nos limites dos elementos dos autos, seguindo jurisprudência do STJ sobre a aplicação da SELIC a indenizações civis, a vedação de sua cumulação com outros índices e a interpretação lógico-sistemática do pedido, de modo que não ocorreu julgamento ultra petita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.