REsp 2076823 - DECISAO

REsp 2076823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa ao art. 205 do CC não foi apreciada pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto exigido para conhecimento do recurso especial demanda a indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, o que não ocorreu, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já não passível de esclarecimento nesta via.

Parties
Embargante: CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prescrição, Juros Moratórios, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prescrição Juros Moratórios Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento ficto da matéria sobre prescrição
  2. 2 necessidade de arguição expressa do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 computação dos juros moratórios a partir da data do inadimplemento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria relativa ao art. 205 do CC não foi apreciada pela instância ordinária, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ, e o prequestionamento ficto exigido para conhecimento do recurso especial demanda a indicação expressa de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso, o que não ocorreu, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já não passível de esclarecimento nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.