AREsp 2621442 - DECISAO

AREsp 2621442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e não cabível nesta via.

Parties
Embargante: BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Corréu: Emídio; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Absolvição

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Parties

BRUNO LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Emídio

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), impedindo o exame do mérito, de modo que os embargos buscavam reexame de matéria já apreciada e não cabível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.