AREsp 2591074 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, aplicando-se as regras do CPC/2015 ao marco temporal da intimação, a contagem do prazo recursal terminou em 20/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 foi intempestivo.
- Parties
- Embargante: ALEX APARECIDO BARROS; Embargante: ALEXANDRE EDUARDO BARROS; Embargante: HERON TAKAHASI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Intimação, Tempus Regit Actum, Contagem De Prazo
Case Brief
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Parties
ALEX APARECIDO BARROS
Embargante
ALEXANDRE EDUARDO BARROS
Embargante
HERON TAKAHASI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao marco temporal da intimação
- 3 contagem do prazo recursal para o recurso especial e sua tempestividade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado e, aplicando-se as regras do CPC/2015 ao marco temporal da intimação, a contagem do prazo recursal terminou em 20/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 foi intempestivo.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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