AREsp 2547640 - DECISAO

AREsp 2547640 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que houve impugnação efetiva dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que houve impugnação efetiva dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, torna-se sem efeito a decisão embargada e determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada