AREsp 2613994 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada, uma vez que a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a via eleita não era adequada e impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CECILIA MARIA PROENCA DE CARVALHO COSTACURTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CECILIA MARIA PROENCA DE CARVALHO COSTACURTA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que teria desconsiderado ponto relativo à Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada, uma vez que a parte não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a via eleita não era adequada e impõe-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)