AREsp 2534831 - DECISAO

AREsp 2534831 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo recursal e, após intimação, a parte não regularizou o preparo nem comprovou a gratuidade na forma exigida, havendo preclusão para juntada posterior do documento que alega comprovar a gratuidade, o que configura deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS; Embargante: ANTONIA FERNANDES DA SILVA; Embargante: APARECIDA BAPTISTA RAMIRES; Embargante: ARACELES LOPES LORDELLO; Embargante: MARIA DE LOURDES DA SILVA; Embargante: SILVIA BRUNO ASSUMPCAO ARANTES; Embargante: THEREZINHA CANTIERI DE SOUZA; Embargante: EUTYMIA DE TOLEDO; Embargante: EDIVAL GOMES DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA AUREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Custas Processuais
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Preclusão Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVINA DO NASCIMENTO DE FREITAS

Embargante

ANTONIA FERNANDES DA SILVA

Embargante

APARECIDA BAPTISTA RAMIRES

Embargante

ARACELES LOPES LORDELLO

Embargante

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Embargante

SILVIA BRUNO ASSUMPCAO ARANTES

Embargante

THEREZINHA CANTIERI DE SOUZA

Embargante

EUTYMIA DE TOLEDO

Embargante

EDIVAL GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA AUREA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça e o momento de sua comprovação
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto sem comprovação do preparo recursal e, após intimação, a parte não regularizou o preparo nem comprovou a gratuidade na forma exigida, havendo preclusão para juntada posterior do documento que alega comprovar a gratuidade, o que configura deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§4º e 7º do CPC e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)