AREsp 2592689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e descontado o feriado nacional de 2/11/2023, o prazo de 15 dias úteis terminou em 13/11/2023, sendo o agravo interposto em 14/11/2023 intempestivo.

Parties
Embargante: YMIOA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Nacional, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Feriado Nacional Aplicação Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

YMIOA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ) e descontado o feriado nacional de 2/11/2023, o prazo de 15 dias úteis terminou em 13/11/2023, sendo o agravo interposto em 14/11/2023 intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).