AREsp 2602281 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos para a admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula n. 284/STF) e os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no momento de sua interposição, de modo que a indicação posterior é inviável, tornando incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Concurso Público, Homologação De Concurso Público
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Parties

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação específica sobre indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prevalência da análise dos pressupostos recursais sobre o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; o embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais exigidos para a admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula n. 284/STF) e os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos no momento de sua interposição, de modo que a indicação posterior é inviável, tornando incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).